Legislação

Você encontrará nesta seção a legislação pertinente aos direitos das pessoas com deficiência, que envolvem as questões de educação, inclusão, acessibilidade e normas técnicas. Está dividida entre Legislação Internacional, Legislação Federal, Legislação Estadual (Estado de São Paulo), Legislação Municipal (município de São Paulo) e Normas ABNT. Disponíveis nos formatos de síntese e texto completo, com suas respectivas datas de publicação, em ordem cronológica, da mais recente para as anteriores.

Legislação Internacional

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

Normas ABNT